Código do trabalho

Apresentação | Alterações à legislação laboral

Programa

1. O código do direito do trabalho
– Princípios fundamentais da reforma da legislação laboral.
– O contrato de trabalho como fator estruturante do direito do trabalho.
– A posição do trabalhador e do empregador no contrato de trabalho.
– A delimitação dos poderes do empregador.

2. O direito à personalidade introduzido pelo código do trabalho
– Proibição de câmaras de vigilância nos locais de trabalho.
– A privacidade.
– A defesa da integridade física e moral.
– Proteção de dados pessoais.
– Proibição de ritmos cadenciados e saturantes.
– Interdição de testes médicos de esterilidade, gravidez e doenças infecto-contagiosas.
– O assédio.

3. As regras da contratação a termo
– Contrato Individual de Trabalho:
• contratação a termo;
• conversão das situações de recibos verdes em contrato de trabalho por tempo indeterminado;
• reflexos do tipo de contratação nas contribuições para a Segurança Social;
• períodos experimentais;
• criação de regimes específicos de alguns sectores e atividade.

4. Alterações ao objeto do contrato de trabalho
– Definição das alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho.
– Funções exigíveis aquando da alteração do objeto do contrato de trabalho.
– Retribuição devida quando existe alteração do objeto do contrato de trabalho.
– Categoria profissional e alterações do objeto do contrato de trabalho.

5. Aspetos da alteração do regime jurídico da prestação de trabalho introduzidos pelo código do trabalho
– A flexibilização da prestação de trabalho: alterações nas regras de cálculo do período normal de trabalho e a introdução de regimes de adaptabilidade do tempo de trabalho.
– O descanso semanal e o regime dos feriados.
5.1. Tempo de Trabalho / Adaptabilidade das Empresas
– Avaliação de horas:”Bancos de Horas”.
– Períodos de trabalho concentrado.
– Redução do período normal de trabalho semanal.
– Plataformas fixas.
– Compensação económica ou descanso compensatório.
– Trabalho suplementar e absentismo não remunerado.

6. Tempo e horários de trabalho, alteração do regime do horário do trabalho nocturno
– Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho.
– Delimitação do trabalho a tempo parcial.
– A redução do horário noturno e aumento do trabalho considerado diurno.
– Consequências para a organização do trabalho.
– Consequências na remuneração.
– Aumento do acréscimo mínimo da retribuição do trabalho suplementar.
– A redução anual das horas extraordinárias.
– Redução do crédito de horas dos membros das comissões de trabalho.

7. As faltas ao trabalho
– A noção de absentismo.
– A luta jurídica contra o absentismo: as disposições do Código do Trabalho:
• faltas e suspensão, efeitos;
• justificações, prova, comunicação, “pontes”;
• atrasos, controlo das “baixas”, incentivos.

8. A Maternidade e Paternidade
– Partilha de responsabilidades.
– Licença de parentalidade inicial e subsequente - remuneração.
– Aumento da licença parental.
– Reforço do papel da Segurança Social.

9. Os estrangeiros no quadro do Código do Trabalho
– O quadro constitucional dos direitos dos trabalhadores.
– A constituição da relação jurídico-laboral.
– O problema da autorização de permanência ou residência versus relação laboral.

10. O regime da cessação do contrato de trabalho
– Princípios gerais do regime da cessação do contrato de trabalho.
– Caducidade do contrato de trabalho.
– Revogação do contrato de trabalho
– Cessação por iniciativa do empregador.
– Cessação por iniciativa do trabalhador.

11. O despedimento com justa causa
– O conceito de justa causa.
– Quais as situações em que se pode alegar justa causa.
– A opção pela não integração na empresa através do tribunal quando o regresso for prejudicial à actividade empresarial.
– A ilicitude do despedimento.

12. Os acidentes de trabalho e as acções judiciais: alterações e consequências
– A noção de acidente de trabalho.
– A possibilidade expressa por vontade das partes de haver aumentos nas indemnizações.
– As indemnizações por danos morais e não morais.
– A garantia do cumprimento.

Dirigido a

-Diretores de Recursos Humanos.
-Chefes de Serviços de Pessoal.
-Técnicos de Recursos Humanos.
-Chefes de Empresa e Diretores Operacionais que pretendam atualizar-se na Legislação Laboral.

Objetivos

-Conhecer e compreender o impacto das alterações introduzidas pelo atual código do trabalho na legislação laboral.
-Determinar as consequências práticas e antecipar as medidas adequadas a uma equilibrada gestão de recursos humanos.