Contencioso tributário

Programa

PRIMEIRA PARTE

1- A relação jurídica tributária

– Os sujeitos da relação jurídica: o sujeito ativo e os sujeitos passivos:
• a substituição tributária e a responsabilidade pelo pagamento do imposto;
• a responsabilidade tributária: a subsidiariedade e o mecanismo da reversão.

– O objeto da relação: a constituição e a extinção:
   • os pagamentos por conta e as retenções na fonte;
   • o regime dos juros compensatórios;
   • a extinção da relação jurídica: o pagamento em prestações, a caducidade e a
prescrição.

– A garantia da prestação tributária: a suspensão do processo executivo e a
dispensa de prestação de garantia.

2- O procedimento tributário

– O conteúdo e os princípios fundamentais:
   • o direito de audição e a necessidade de fundamentação;
   • a avaliação direta como regra;
   • a avaliação indireta: a tipicidade, o ónus da prova e o pedido de revisão da matéria tributável.

– Os procedimentos tributários:
   • a informação prévia vinculativa;
   • a revisão dos atos tributários: a injustiça grave e notória e a duplicação de coleta;
   • a reclamação graciosa: as regras aplicáveis, os fundamentos e o prazo. O indeferimento tácito.

3- O processo tributário

– O conhecimento dos atos tributários: As consequências da comunicação ou
notificação insuficiente.

– A impugnação judicial: natureza, fundamentos e prazo.

– O processo de execução: a oposição, os fundamentos e o prazo.

– A reclamação das decisões proferidas pela Administração Tributária.

– Os meios processuais acessórios.

SEGUNDA PARTE

4- Infrações tributárias

– Conceito e espécies de infrações.

– A responsabilidade tributária, criminal e contra ordenacional.

– Crimes tributários: as penas aplicáveis e a suspensão da execução.

– Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal.

– A dispensa e a atenuação especial da pena.

– Contra ordenações: Qualificação.

– A redução das coimas e a dispensa ou atenuação.

– A prescrição do procedimento contra ordenacional.

– Processo penal tributário: a direção do inquérito.

– A suspensão do processo penal: a prévia liquidação do tributo.

– O processo contra ordenacional: competência.

– A suspensão do processo contra ordenacional.

– A aplicação das coimas: a fase administrativa.

– Antecipação do pagamento e pagamento voluntário.

– A aplicação das coimas: a fase judicial.

– Recurso da decisão e recurso da sentença.

– Os crimes fiscais: o caso especial da fraude e do abuso de confiança.

Dirigido a

– Quadros superiores da empresa.
– ROC’s e TOC’s.
– Quadros técnicos implicados na realização de operações e procedimentos contabilísticos e financeiros que tenham uma delegação de poderes para o efeito.

Objetivos

– Compreender o âmbito das disposições relativas à lei geral tributária.
– Identificar as responsabilidades e os riscos das infrações tributárias.
– Compreender os mecanismos de compromisso de responsabilidade e as suas consequências práticas para os órgãos sociais e os técnicos (TOC’s e ROC’s).
– Antecipar e aplicar as precauções elementares.

Métodos

– Exposições teóricas e debate.
– Exame e análise crítica das regras e disposições regulamentares.
– Ilustração com exemplos e casos práticos.
– Análise de situações apresentadas pelos participantes.