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Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, passamos a explicar como recolhemos, processamos, divulgamos e protegemos os seus dados pessoais quando usa os nossos Serviços e ou o nosso site.
1 – A CEGOC é a Responsável pelo Tratamento de Dados, NIF 500 059 918, com sede na Rua General Firmino Miguel, nº 3 A/B, r/c – Lisboa, com o n.º de tel geral: 213 303 166.
2 – Para o exercício dos seus direitos e para qualquer comunicação, questão e / ou pedido de esclarecimento em relação à proteção de seus dados pessoais, poderá enviar-nos um email para info.rgpd@cegoc.pt.
3 – Licitude do Tratamento: Os seus dados pessoais serão apenas utilizados caso exista uma situação de licitude a favor da CEGOC e que lhe permita utilizar os seus dados legitimamente como por exemplo: i) o seu consentimento; ii) caso tenha celebrado algum contrato com a CEGOC; iii) caso exista alguma obrigação jurídica imponha à CEGOC o respetivo tratamento dos seus dados pessoais; iv) caso existam interesses legítimos que permitam à CEGOC invoca-los e por isso implique o tratamento dos seus dados pessoais pela CEGOC.
4 – Comunicação de dados: Os seus dados pessoais podem ser divulgados a funcionários e / ou empresas contratadas da Cegoc, autorizadas a ter acesso aos mesmos sempre no estrito cumprimento do RGPD como por exemplo: Empresas de Apoio Tecnológico, Empresas pertencentes ao Grupo CEGOS; Consultores, Profissionais de Direito, Seguradoras, Bancos ou Autoridades Judiciais.
5 – Prazo de Tratamento: Os seus dados pessoais são necessários para a execução deste serviço e serão mantidos por um período de três anos a partir do nosso último contato;
6 – Direitos: De acordo com a regulamentação sobre a proteção de dados pessoais, terá o direito de aceder, corrigir, limitar o processamento, assim como o direito de oposição e à portabilidade de seus dados. Terá também o direito ao esquecimento, bastando entrar em contato com a CEGOC, Rua General Firmino Miguel, nº3 A/B, r/c – Lisboa. Poderá também apresentar uma reclamação junto da autoridade supervisora, se achar necessário.

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