Curso de formação - O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) e a Nova Lei de Execução

Alterações legislativas no âmbito da proteção de dados

  • Presencial
  • Essencial
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Formação nas nossas instalações
Referência
1181

Duração
1 dia ( 8 horas)

Preço
400,00 € + IVA
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Referência
1181

Duração
1 dia ( 8 horas)

Intra empresa*
(desde) 950,00 € + IVA
(Preço para um grupo de 12 pessoas no máximo)

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Desde o dia 04 de maio de 2016 que a União Europeia tem um novo quadro normativo para a gestão e proteção de dados. Todo o espaço da UE tem agora um ordenamento jurídico comum nesta matéria. Portugal tem agora uma Nova Lei que facilita a execução do RGPD no ordenamento jurídico interno.

Esta Nova Lei de Execução do RGPD contém normas que trazem especificidades em paticamente todas as matérias do RGPD, sendo por isso essencial não apenas o conhecimento da Nova Lei como o seu domínio.

Conheça AQUI a nossa oferta de Consultoria em RGPD.

Consulte o programa deste percurso para o ano de 2020
Destinatários

Destinatários

  • Todos os profissionais que necessitem de conhecer o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Nacional de Execução do RGPD.

Percurso de aprendizagem

Percurso de aprendizagem

Conceitos Essenciais

  • Conceito de dados pessoais:
    • Dados tratados por organização (RTD) pública (Nova Lei);
    • Dados tratados por organização (RTD) privada (Nova Lei);
    • Dados tratados fora do território nacional (Nova Lei);
    • Dados e Sistema de Informações da República Portuguesa (Nova Lei).
  • Tratamento de Dados.
  • Responsável pelo Tratamento de Dados.
  • Subcontratante.
  • Violação de Dados.

Os Princípios Fundamentais da Gestão da Privacidade

Os Direitos dos Titulares dos Dados

  • Direitos ARCO.
  • Direito à Ação Judicial.
  • Direito de Reclamar Junto da CNPD.
  • Oposição à Comercialização Direta.
  • Oposição ao “Profiling”.
  • Direito ao Apagamento (“Esquecimento”).
  • Direito à Portabilidade.
  • Direito a Ser Informado.
  • Direito à Eficiência da Resposta.

A Autoridade de Controlo Nacional (Nova lei)

  • Natureza e Independência.
  • Funções:
    • Fiscalização e Controlo.
  • Os membros da CNPD.

As Avaliações Prévias do Impacto (Nova lei)

  • Listas da CNPD:
    • Avaliações Prévias Obrigatórias;
    • Avaliações Prévias do Impacto Não Obrigatórias.

Dever de colaborar com a CNPD

O Encarregado de Proteção de Dados (Nova lei)

  • Dever de sigilo e confidencialidade.
  • Funções do Encarregado de Proteção de Dados.
  • O Encarregado de Proteção de Dados em Entidades Públicas.
  • O Encarregado de Proteção de Dados em Entidades Privadas.

Acreditação, certificação e códigos de conduta (Nova lei)

  • Acreditação.
  • Certificação.
  • Códigos de conduta.

O consentimento de menores (Nova lei)

  • A figura dos “representantes legais”.

Proteção de dados pessoais de pessoas falecidas (Nova lei)

Portabilidade e interoperabilidade dos dados (Nova lei)

Videovigilância (Nova lei)

  • A autorização prévia da CNPD:
    • Exceção ao princípio da auto regulamentação.

Direito de acesso e dever de segredo (Nova lei)

Prazo de conservação de dados pessoais (Nova lei)

  • Prazo fixado por norma legal ou regulamentar.
  • Prazo e o princípio da finalidade.
  • Prazo e interesse público.
  • Prazo e fins de investigação científica ou histórica.
  • Prazo e fins estatísticos.
  • Prazo, Prova e Prescrição de Direitos.
  • Prazo, destruição e anonimização.
  • Prazo e direito ao apagamento (“esquecimento”).
  • Conservar os dados para sempre.

Transferência de dados (Nova lei)

  • Transferência para países da UE em cumprimento de obrigação legal.

Liberdade de expressão e expressão

  • O tratamento para fins jornalísticos.

Publicação em jornal oficial e acesso a documentos administrativos (Nova lei)

Publicação de dados no âmbito da contratação pública

Relações Laborais (Nova lei)

  • O consentimento dos trabalhadores.
  • O tratamento de dados biométricos.
  • O tratamento de imagens:
    • Utilização em processo penal;
    • Utilização em processo disciplinar.

Tratamento de dados de saúde e dados genéticos (Nova lei)

Tutela jurisdicional (Nova lei)

  • Responsabilidade Civil.
  • Responsabilidade contraordenacional.

O Novo regime das contraordenações (Nova lei)

A Nova responsabilidade criminal (Nova lei)

Obrigações em caso de violação de dados pessoais.

Plano de ação para a gestão e proteção de dados pessoais dos Titulares dos Direitos

Guião Genérico para a Implementação do Regulamento

A “Due Diligence” Interna

 

Objetivos

Objetivos

No final do Curso, os participantes devem ser capazes de:

  • Conhecer o RGPD;
  • Conhecer a Nova Lei Nacional de Execução do RGPD e as principais alterações legislativas no âmbito da gestão e proteção de dados dentro das organizações privadas e públicas;
  • Identificar e compreender o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão das organizações;
  • Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a gestão e proteção dos dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer;
  • Conhecer os novos direitos dos titulares;
  • Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento;
  • Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais;
  • Conhecer o Novo Regime das Coimas estabelecido na lei de Execução.
Métodos pedagógicos

Métodos pedagógicos

Centrado na partilha de experiências, este curso alterna os contributos teóricos e as reflexões entre o grupo de participantes:

  • exposições pelo formador, complementadas com a troca de experiências e reflexões com o grupo de participantes;
  • exercícios de simulação para melhor compreender os temas abordados;
  • recurso sistemático ao “ESTUDO de CASO”.
Pontos fortes

Pontos fortes

Esta formação permite aos participantes:

  • Tomar conhecimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional;
  • Conhecer a Nova Lei de Execução do RGPD e as suas especificidades face ao RGPD
  • Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento e a Nova Lei estabelecem, os mecanismos que instituem para a gestão e proteção de dados, conhecer as novas obrigações estabelecidas e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar na organização.

Datas e locais

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Datas
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Preço
  • 29 jan 2020
    Lisboa
    400,00 € + IVA
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  • 25 mar 2020
    Lisboa
    400,00 € + IVA
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  • 25 mai 2020
    Porto
    400,00 € + IVA
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  • 01 jul 2020
    Lisboa
    400,00 € + IVA
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  • 04 nov 2020
    Porto
    400,00 € + IVA
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  • 27 nov 2020
    Lisboa
    400,00 € + IVA
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