Curso de formação: O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

As alterações legislativas no âmbito da proteção de dados

  • Curso Presencial

Esta formação permite aos participantes:

  • Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional.
  • Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar na empresa.

O programa da formação

1. Regime jurídico do Regulamento EU 2016/679 e o seu impacto na gestão dos Recursos Humanos

2. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

3. Licitude do tratamento

4. Direitos do titular dos dados

a. Direito de acesso do titular dos dados
b. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

5. Responsabilidade do responsável pelo tratamento

6. Segurança dos dados pessoais

7. É necessária a contratação de “encarregado da proteção de dados”?

a. O Encarregado da proteção de dados
b. Funções do encarregado da proteção de dados

8. Códigos de conduta e certificação

9. Novo quadro jurídico de direitos dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados

10. Tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto Laboral – Regime Jurídico Especial

a. Gestão de trabalhadores e Processamento de Remuneração
b. Controlo de Assiduidade e sistemas biométricos
c. Sanções disciplinares
d. Medicina no trabalho
e. Realização de testes de alcoolemia e consumo de drogas
f. Controlo de chamadas telefónicas, e-mail e internet
g. Videovigilância
h. Gravação de chamadas
i. Geolocalização
j. Linhas de ÉTICA

11. Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos

12. Novo Quadro Jurídico Especifico de obrigações de proteção de dados pessoais dos trabalhadores

13. Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento

14. Obrigações em caso de violação de dados pessoais.

15. Cooperação da Direção de Recursos Humanos com o encarregado da proteção de dados

16. Plano de ação para a proteção de dados pessoais dos trabalhadores – conformidade laboral

17. Data de entrada em vigor.

A quem se dirige:

  • Diretores de Recursos Humanos;
  • Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
  • Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos;
  • Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação;
  • Público em geral.

Objetivos

No final do Curso, os participantes devem ser capazes de:

  • Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das empresas;
  • Identificar e compreender o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos Recursos Humanos;
  • Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer.
  • Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento
  • Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais
  • Conhecer a data de entrada em vigor

Métodos

Centrado na partilha de experiências, este curso alterna os contributos teóricos e as reflexões entre o grupo de participantes:

  • exposições pelo formador, complementadas com a troca de experiências e reflexões com o grupo de participantes;
  • exercícios de simulação para melhor compreender os temas abordados;
  • recurso sistemático ao “ESTUDO de CASO”
Duração: 1 dia (7 horas )
Referência: 1181
Preço:350,00 € iva não incluído
Duração: 1 dia (7 horas )
Referência: 1181
Intra empresas*:950,00 € iva não incluído
Para grupos (12 pessoas max.)*Conheça os detalhes desta oferta
Inscrever Datas e locais
19 Jul - 19 Jul

A morada precisa do local da formação será indicada no momento da confirmação do curso.

20 Set - 21 Set

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20 Out - 20 Out

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24 Nov - 24 Nov

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17 Nov - 17 Nov

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