WebinarDa prevenção à sanção: o papel da Polícia Municipal na atuação administrativa pré-sancionatória
27 de abril de 2026, das 14h30 às 16h30
A Polícia Municipal ocupa um lugar singular no panorama da administração pública portuguesa.
Dotada de poderes de autoridade e com uma natureza jurídica própria, inconfundível com a das forças de segurança e dos órgãos de polícia criminal, constitui o braço executor da função administrativa municipal de fiscalização e de garantia do cumprimento dos regulamentos e dos atos administrativos.
Num contexto em que as autarquias locais assumem responsabilidades crescentes na regulação da vida urbana, ambiental, de trânsito e de ordenamento do território, a atuação pré-sancionatória representa o momento de maior relevância prática e, simultaneamente, o mais sensível em termos de garantias procedimentais dos cidadãos.
Este webinar propõe uma abordagem sistemática e rigorosa deste universo de atuação, partindo do enquadramento legal e constitucional, passando pelas competências concretas, até às fronteiras daquilo que a Polícia Municipal não pode legalmente fazer. Um tema incontornável para agentes, juristas, autarcas e técnicos municipais que trabalham ou interagem com a administração local.
Temas em destaque:
- Enquadramento constitucional e legal da Polícia Municipal — Natureza jurídica, enquadramento no artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa, Lei n.º 19/2004 e suas alterações, e princípio da legalidade como limite de atuação.
- Atribuições e competências — Distinção entre competências próprias e delegadas, fiscalização administrativa, articulação institucional e os limites funcionais que definem até onde a Polícia Municipal pode legalmente atuar.
- Atuação administrativa pré-sancionatória — Os princípios que regem a atuação, a lógica preventiva, a deteção do ilícito e a cadeia procedimental que transforma a fiscalização em processo administrativo com consequências jurídicas.
- Operacionalização da fiscalização — Procedimentos operacionais, recolha de prova, abordagem ao cidadão com respeito pelas garantias legais e os erros mais frequentes que comprometem a validade do processo.
- Autoridade coerciva e princípio da proporcionalidade — Os meios coercivos disponíveis, as condições da sua utilização legítima e as responsabilidades que decorrem de uma atuação excessiva ou desadequada.
- O auto de notícia — Estrutura e requisitos formais, valor probatório, técnicas de redação, vícios e nulidades mais comuns e o impacto da qualidade do auto no desfecho do processo.
- Sigilo profissional e RGPD — Conceito, limites e a articulação com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, incluindo as consequências jurídicas da violação.
- Intervenção em tribunal — O papel do agente como testemunha, técnicas de depoimento, credibilidade do auto de notícia e o impacto da atuação do agente na decisão judicial.
Oradores:
Isabel Lobo
Subintendente da Polícia de Segurança Pública e atual Comandante da Polícia Municipal de Olhão, conta com uma carreira profissional de mais de três décadas em funções de comando, segurança e formação.
É licenciada em Ciências Sociais – Ciência Política e Administrativa, possui especialização em Direção de Segurança, pós-graduação em Investigação Criminal e Ciências Policiais e Segurança Interna.
Ao longo da sua trajetória, acumulou sólida experiência na área da formação profissional, nomeadamente como coordenadora e formadora em múltiplos cursos e ações dirigidas a forças de segurança e contextos institucionais exigentes.
Informações adicionais:
- A gravação do webinar será enviada posteriormente por email aos participantes inscritos.
- Será emitida uma declaração de participação a todos os participantes que se inscreveram no webinar e que tenham assistido a pelo menos 50% do mesmo.
- A participação em grupo através de um único link requer o envio de uma folha de presenças assinada pelos participantes e pelo responsável hierárquico, como prova de presença.
- Caso não tenha recebido o email do Zoom com o link de acesso ao webinar, verifique a pasta de spam. Se ainda assim não o encontrar, repita a inscrição utilizando o link de registo.
