Dever de Informação

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informamos como recolhemos, processamos, divulgamos e protegemos os seus dados pessoais quando usa os nossos serviços e ou o nosso site:

  1. Dados da empresa (Responsável pelo Tratamento dos Dados ou nas situações em que atua como Subcontratante), Designação: CEGOC-TEA, Lda; NIF: 500 059 918, Sede: Rua General Firmino Miguel, n.º 3 A/B, r/c – 1600-100 Lisboa; Telefone: 213 191 960.
  2. Provedor de Proteção de Dados: Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, a Cegoc nomeou um provedor de proteção de dados. No sentido de ver esclarecidas as questões que entender poderá contactá-lo para o email rgpd@cegoc.pt ou para a morada Rua General Firmino Miguel, n.º 3 A/B, r/c – 1600-100 Lisboa.

Nota: Este provedor não é encarregado de proteção de dados nem desempenha funções exatamente idênticas às de encarregado de proteção de dados.

  1. Licitude do Tratamento: Os seus dados pessoais serão apenas utilizados caso exista uma situação de licitude a favor da Cegoc que nos permita trata-los legitimamente, como a existência de:
    1. Consentimento dado por si;
    2. Um contrato celebrado (diretamente ou por via da sua entidade empregadora) com a Cegoc.
    3. Uma obrigação jurídica que imponha à Cegoc o tratamento dos seus dados pessoais.
    4. Interesses legítimos, que permitam à Cegoc invoca-los, que impliquem tratar os seus dados pessoais.
  2. Comunicação de dados: Os seus dados pessoais podem ser divulgados a parceiros, prestadores de serviços, entidades fiscalizadoras e reguladoras, autorizadas a ter acesso aos mesmos sempre no estrito cumprimento do RGPD (por exemplo: Empresas de apoio tecnológico, Organizações parceiras para a prestação dos serviços, Consultores/Formadores, Empresas do Grupo CEGOS, DGERT, Entidades Certificadoras).
  3. Prazo de Tratamento: Os seus dados pessoais são necessários para a execução deste serviço e serão mantidos por um período de três anos a partir do último contato e/ou cinco anos a partir da última ação de formação que frequentou.
  4. Direitos: Enquanto titular de dados tem direito de aceder, corrigir, limitar o processamento, revogar o consentimento, assim como o direito de oposição, ao esquecimento e à portabilidade dos seus dados. Para exercer estes direitos deverá contactar info.rgpd@cegoc.pt. Poderá também apresentar uma reclamação junto da autoridade nacional supervisora (CNPD), caso considere que os seus direitos à proteção de dados pessoais não foram respeitados.