Esclareça as complexidades da responsabilidade nos processos de contraordenação.

A imputação pela prática de contraordenações é um dos temas centrais na tramitação destes processos. O apuramento da identidade dos autores das infrações e dos responsáveis pelo pagamento das coimas, que podem não coincidir, tem ocupado a jurisprudência e criado constrangimentos processuais às autoridades administrativas.

Muitas vezes, este é um tema de eleição das defesas, considerando a teoria do ónus da prova. A questão assume ainda maior relevância quando estão em causa pessoas coletivas e o controverso tema da reversão da responsabilidade, numa área em que a responsabilidade é, por regra, intransmissível.

Neste webinar, será feito um enquadramento do regime geral e dos regimes especiais das contraordenações, com destaque para os âmbitos ambiental e económico, analisando os principais desafios que se colocam às autoridades e aos profissionais que lidam diariamente com estes processos.

Orador:

José Augusto Gonçalves Ferreira

Licenciado em Direito pela Universidade do Minho, com especialização em Direito Tributário e Fiscal, e pós-graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito de Coimbra, desenvolveu a sua carreira no Direito Público, tendo sido advogado e jurista na CCDR-N, onde atuou em matérias de autarquias locais, ambiente e ordenamento do território.

É autor e coautor de várias obras e artigos em direito administrativo e contraordenações, membro ativo da ADA e da AEDREL, e integra o Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Atualmente, é Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Fafe e formador em diversas instituições nas áreas do direito administrativo e das contraordenações.