Formação - Abordagem prática ao procedimento de expropriação por utilidade pública
Á distância- Essencial
A expropriação por utilidade pública configura-se como um instrumento jurídico imprescindível e prévio à execução de empreitadas de obras públicas sempre que não é possível adquirir os bens imóveis pela via do direito privado.
Destinatários
Para Quem?
- Técnicos Superiores Juristas, Diretores/Assessores Jurídicos, Advogados e Consultores Imobiliários, Responsáveis de Planeamento e Urbanismo, Gestores de Património, Responsáveis de Investimentos imobiliários.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Identificar os conceitos essenciais ao procedimento expropriativo;
- Conhecer os procedimentos inerentes à fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral;
- Saber instruir o procedimento inerente à Declaração de utilidade pública;
- Conhecer toda a tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa;
- Conhecer a fase judicial do procedimento expropriativo;
- Identificar e conhecer o conceito de justa indemnização;
- Identificar a caducidade da declaração de utilidade pública e reversão dos bens expropriados;
- Conhecer o regime especial das expropriações cofinanciadas ao abrigo do DL 123/2010 de 12 novembro;
- Conhecer o regime especial e transitório das expropriações abrangidas no Plano de Estabilização Económica e Social DL 15/2021 de 23 fevereiro;
- Reconhecer e identificar os procedimentos inerentes ao procedimento de requisição de bens.
Métodos pedagógicos
- Nesta formação são combinadas diferentes metodologias ativas (exemplos práticos e partilha de experiências entre os participantes), intercaladas com o método expositivo, de forma a facilitar a aplicação dos conceitos adquiridos.
Pontos fortes
- Esta ação de formação fornece uma visão global e integrada de todas as etapas do procedimento, desde a resolução de expropriação até a adjudicação final da propriedade à entidade expropriante.
Formadora
Ana Moreira
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (1989).
Ampla experiência profissional no âmbito do direito administrativo, nomeadamente Código das Expropriações, Código do Procedimento Administrativo, Elaboração Regulamentar, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), Atribuições e Competências dos Municípios e Entidades Intermunicipais, (Lei 75/2013) Regime Jurídico das Contraordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Desde 2020 e até à atualidade é Diretora do Departamento Juridico do Município de Matosinhos
De 2019 a 2020 foi Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos do Município de Matosinhos.
Datas
- 135,00 € + IVAInscreva-se23 a 24 de janeiro de 2025, das 9h30 às 12h30
- 135,00 € + IVAInscreva-se3 a 4 de junho de 2025, das 9h30 às 12h30
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