Formação - Abordagem prática ao procedimento de expropriação por utilidade pública

Para Quem?

• Técnicos Superiores Juristas, Diretores/Assessores Jurídicos, Advogados e Consultores Imobiliários, Responsáveis de Planeamento e Urbanismo, Gestores de Património, Responsáveis de Investimentos imobiliários. 

• Identificar os conceitos essenciais ao procedimento expropriativo;
• Conhecer os procedimentos inerentes à fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral;
• Saber instruir o procedimento inerente à Declaração de utilidade pública;
• Conhecer toda a tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa;
• Conhecer a fase judicial do procedimento expropriativo;
• Identificar e conhecer o conceito de justa indemnização;
• Identificar a caducidade da declaração de utilidade pública e reversão dos bens expropriados;
• Conhecer o regime especial das expropriações cofinanciadas ao abrigo do DL 123/2010 de 12 novembro;
• Conhecer o regime especial e transitório das expropriações abrangidas no Plano de Estabilização Económica e Social DL 15/2021 de 23 fevereiro;
• Reconhecer e identificar os procedimentos inerentes ao procedimento de requisição de bens.

• Esta ação de formação fornece uma visão global e integrada de todas as etapas do procedimento, desde a resolução de expropriação até a adjudicação final da propriedade à entidade expropriante.

Pré-requisitos:

• Não aplicável.

Ana Moreira

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (1989).

Ampla experiência profissional no âmbito do direito administrativo, nomeadamente Código das Expropriações, Código do Procedimento Administrativo, Elaboração Regulamentar, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), Atribuições e Competências dos Municípios e Entidades Intermunicipais, (Lei 75/2013) Regime Jurídico das Contraordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Desde 2020 e até à atualidade é Diretora do Departamento Juridico do Município de Matosinhos

De 2019 a 2020 foi Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos do Município de Matosinhos.