Formação - Lei geral do trabalho em funções públicas

1 - A Lei do Trabalho em Funções Públicas e o novo paradigma de Gestão de Recursos Humanos

• O novo paradigma da legislação laboral na FP
• A articulação com o Código do Trabalho e a aproximação dos dois regimes
• A necessária articulação com a Lei do Orçamento de Estado

2 - O impacto das alterações no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno

• Novas regras no âmbito da parentalidade
• Novo estatuto do trabalhador cuidador informal não principal
• Novidades no regime das faltas e férias
• Outras medidas com impacto

3 - A relação jurídica de emprego publico

• O vínculo de emprego publico e o recurso ao contrato de prestação de serviços (limites e regras)
• A gestão de recursos humanos e a necessidade de iniciar procedimento concursal para celebração de contrato(regras essenciais)
• Modalidades de contrato
• Requisitos do trabalhador em funções públicas

4 - Da carreira, categoria e funções e local de trabalho

• Carreiras: modalidades, tipos e suas diferenças e organização
• O conteúdo funcional e a sua flexibilização
• O local de trabalho e a suscetibilidade de alterações

5 - O regime da mobilidade

• Modalidades de mobilidade e seu procedimento
• Mobilidades internas e externas, por inicio da entidade empregadora ou do trabalhador
• Regime das varias modalidades de mobilidade e sua remuneração
• Duração da mobilidade e regras para a sua caducidade, prorrogação e consolidação

6 - Regime jurídico dos tempos de trabalho

• Definição de horário de trabalho e poderes e deveres do empregador público na sua definição
• Trabalhadores com prerrogativas especiais: trabalhadores abrangidos pelo regime da parentalidade (e agora também pelo estatuto do trabalhador cuidador informal não principal), trabalhadores estudantes e trabalhadores portadores de uma deficiência, doença cronica ou oncológica
• As várias modalidades de horários e seus regimes e consequências
• Deveres do trabalhador no que respeita aos horários de trabalho

7 - Os tempos de não trabalho: faltas, ferias e licenças

• O regime das faltas
  • Tipologia das faltas e suas consequências
  • Elenco de faltas
  • Procedimento de comunicação e justificação de faltas
• O regime das ferias
  • O direito a ferias nas suas vertentes de aquisição, consolidação, vencimento e gozo
  • Contabilização dos dias de ferias: 5 situações distintas
• Licenças

8 - Regime legal do Estatuto do Trabalhador Estudante e da parentalidade e trabalhador cuidador informal não principal

• O Estatuto do Trabalhador Estudante: direitos, deveres e consequências
• O Estatuto da Parentalidade e as suas consequências ao nível dos direitos e deveres dos trabalhadores

9 - A remuneração e os seus suplementos

• Remuneração e alteração do posicionamento remuneratório: condições, pressupostos, valores e regime
• Direitos do trabalhador

10 - Direitos, deveres e garantias das partes e consequências da sua violação

• Direitos, deveres e garantias das partes
• Consequências da violação dos deveres
• A instauração do processo disciplinar e as sanções possíveis

11 - A cessação do vínculo de emprego público

• Modalidades de cessação do vínculo de emprego público e seus pressupostos, regimes e consequências