Reforce o conhecimento sobre o regime de proteção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais na função pública.

O Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, continua a ser o diploma de referência para o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Administração Pública. Contudo, passados mais de 25 anos sobre a sua publicação, este quadro legal revela-se desajustado face às transformações legislativas, sociais e organizacionais entretanto ocorridas.

A sua articulação com o regime geral levanta questões complexas, muitas vezes agravadas pela falta de orientações práticas claras, o que gera incerteza na atuação de dirigentes, responsáveis de recursos humanos, seguradoras e entidades pagadoras.

Estas lacunas tornam particularmente desafiante a proteção efetiva dos trabalhadores da função pública, sobretudo em casos de incapacidade permanente, em que a ausência de reformas legislativas impede a atualização e o reforço dos seus direitos.

Este webinar irá proporcionar uma visão integrada e atualizada sobre o tema, clarificando conceitos-chave, responsabilidades das entidades empregadoras, bem como procedimentos e mecanismos de apoio disponíveis, permitindo uma aplicação mais segura e eficaz da legislação.

Orador:

Joana Carneiro

Advogada, especialista em Direito do Trabalho pela Ordem dos Advogados desde 2019 (título renovado em 2024), e sócia responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da JPAB Advogados. É licenciada e mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto, onde também leciona como docente convidada.

Com mais de 20 anos de experiência, é formadora certificada pelo IEFP e desenvolve regularmente ações de formação em entidades públicas e privadas. Integra redes internacionais como a CIELO Laboral e a Lawyers Associated Worldwide, sendo ainda membro do Júri do Centro de Estudos Judiciários.