Formação - O Acesso à Informação Administrativa e a Proteção de Dados Pessoais
Á distância- Essencial
O acesso à informação constitui uma garantia do Estado de Direito Democrático. A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, consolidou num só ato legislativo, todo o regime de acesso à informação administrativa (incluindo em matéria ambiental), com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação relevante.
Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, conjugando um conjunto de diplomas legais que versam sobre a tutela do direito à informação administrativa, e a sua conciliação com a proteção de dados pessoais.
Destinatários
Para Quem?
- Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Identificar o quadro legal do direito de acesso à informação administrativa
- Delimitar o conteúdo do direito de acesso à informação administrativa na legislação analisada
- Demarcar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação analisada, incluindo a sua conciliação com a proteção de dados pessoais
- Debater questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados
Métodos pedagógicos
- Nesta formação são combinadas diferentes metodologias ativas (casos práticos e partilha de experiências entre os participantes), intercaladas com o método expositivo, de forma a facilitar a aplicação dos conceitos adquiridos e aferir as práticas a implementar.
Pontos fortes
- Abordagem teórico-prática, suportada na análise de jurisprudência, casos práticos e modelos/minutas a utilizar nos pedidos de acesso à informação administrativa.
Formadora
Ana Sirage Coimbra
Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.
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