Formação - Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Á distância- Essencial
A figura do alojamento local foi desagregada do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com o objetivo de regulamentar a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não se enquadravam na categoria de empreendimentos turísticos.
Desde a sua criação, este regime tem sido objeto de controvérsia e sucessivas alterações legislativas, destacando-se as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pelas Leis n.ºs 62/2018, de 22 de agosto, e n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
Mais recentemente, em 23 de outubro de 2024, foi publicada uma nova alteração ao Regime Jurídico do Alojamento Local, clarificando as condições para o exercício da atividade. Esta revisão revoga medidas consideradas penalizadoras para o setor e estabelece regras destinadas a promover uma convivência mais equilibrada entre as comunidades locais e o alojamento local. Adicionalmente, introduz novas competências municipais, designadamente no âmbito da definição de áreas de contenção e novas áreas de crescimento sustentável, assim como em matéria de regulamentação municipal.
O diploma também aprofunda as relações entre a atividade de alojamento local e os privados, em especial os condomínios, e cria novas figuras como a do Provedor do Alojamento Local, além de prever um regime alternativo de acordo entre partes como solução face ao cancelamento de autorizações, entre outras alterações de carácter pontual.
Destinatários
Para Quem?
- Fiscais municipais, técnicos, outros trabalhadores dos municípios com responsabilidade na área e com interesse em aprofundar o tema.
Pré-requisitos:
- Computador, câmara e microfone.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
No final da presente ação de formação os formandos deverão ser capazes de:
- Compreender a importância do alojamento local e perceber as suas características e tipologia
- Observar o regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) a obras isentas ou não de controlo prévio
- Entender a dependência do registo da atividade do RJUE e seu relacionamento com o alojamento local
- Avaliar os impactos ao nível económico e habitacional do alojamento local no âmbito das suas realidades locais
Métodos pedagógicos
- Método expositivo;
- Brainstorming.
Pontos fortes
- Formação com uma componente prática de elevada robustez.
Formadora
Ana Claúdia Guedes
É mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Políticas, menção em
Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente pela FDUC, licenciada em
Direito pela mesma faculdade, investigadora do CEDOUA/FDUC, e jurisconsulta na área
do urbanismo e do ordenamento do território.
É consultora em diversos municípios para as referidas áreas; É formadora e oradora convidada em Jornadas e Colóquios; É membro de júris em concursos para dirigentes em diversos Municípios;
É autora de diversos artigos em publicações de referência, destacando-se a coautoria dos
livros “Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado” (Edições Almedina 2014) e
“Sistema de Indústria Responsável - Comentário ao Novo Regime e Acesso à Atividade
Industrial” (Edições Almedina 2014).
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- O envio de todos os suportes pedagógicos em formato eletrónico;
- Uma avaliação online dos formandos e da ação de formação.
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