Formação - Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

A figura do alojamento local foi desagregada do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com o objetivo de regulamentar a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não se enquadravam na categoria de empreendimentos turísticos.

Desde a sua criação, este regime tem sido objeto de controvérsia e sucessivas alterações legislativas, destacando-se as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pelas Leis n.ºs 62/2018, de 22 de agosto, e n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

Mais recentemente, em 23 de outubro de 2024, foi publicada uma nova alteração ao Regime Jurídico do Alojamento Local, clarificando as condições para o exercício da atividade. Esta revisão revoga medidas consideradas penalizadoras para o setor e estabelece regras destinadas a promover uma convivência mais equilibrada entre as comunidades locais e o alojamento local. Adicionalmente, introduz novas competências municipais, designadamente no âmbito da definição de áreas de contenção e novas áreas de crescimento sustentável, assim como em matéria de regulamentação municipal.

O diploma também aprofunda as relações entre a atividade de alojamento local e os privados, em especial os condomínios, e cria novas figuras como a do Provedor do Alojamento Local, além de prever um regime alternativo de acordo entre partes como solução face ao cancelamento de autorizações, entre outras alterações de carácter pontual.