Formação - Como elaborar regulamentos no âmbito das Autarquias Locais

Para Quem?

• Técnicos superiores juristas diretores/assessores jurídicos, bem como aos responsáveis autárquicos de diversas áreas. 

• Conhecer os conceitos essenciais à elaboração regulamentar;
• Conhecer a amplitude do poder regulamentar nas autarquias locais;
• Reconhecer as competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar;
• Identificar boas práticas na elaboração do texto regulamentar;
• Reconhecer as fases da elaboração regulamentar;
• Identificar as diversas formas da eficácia regulamentar;
• Reconhecer as técnicas de interpretação e a alteração regulamentar;
• Reconhecer a cessação da vigência regulamentar;
• Identificar as formas de impugnação dos regulamentos;
• Reconhecer o fenómeno da codificação regulamentar.

• Visão global e integrada de todas as etapas do procedimento, desde a tomada de decisão de elaboração /alteração regulamentar até a vigência efetiva.

Pré-requisitos:

• Não aplicável.

Ana Moreira

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (1989).

Ampla experiência profissional no âmbito do direito administrativo, nomeadamente Código das Expropriações, Código do Procedimento Administrativo, Elaboração Regulamentar, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), Atribuições e Competências dos Municípios e Entidades Intermunicipais, (Lei 75/2013) Regime Jurídico das Contraordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Desde 2020 e até à atualidade é Diretora do Departamento Juridico do Município de Matosinhos

De 2019 a 2020 foi Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos do Município de Matosinhos.