Formação - Direito e processo contraordenacional – regime geral

Para Quem?

• Profissionais que trabalhem ou pretendam trabalhar na fiscalização e tramitação de processos de contraordenação.

No final da formação os participantes deverão ser capazes de:

• Identificar os elementos necessários para a correta tramitação de procedimentos de fiscalização;
• Tramitar adequadamente os processos de contraordenação;
• Promover os procedimentos adequados à instauração, instrução e decisão de processos de contraordenação;
• Fomentar a salvaguarda do interesse público através do direito das contraordenações;
• Contribuir para o aumento da eficácia das decisões administrativas;
• Compreender o papel das entidades públicas durante a fase judicial do processo de contraordenação.

• Possibilidade de explorar as mais recentes posições jurisprudenciais e doutrinárias, consolidando conhecimentos, partilhando boas práticas de gestão processual e refletindo sobre casos reais.

Pré-requisitos:

• Não aplicável.

José Augusto Gonçalves Ferreira 

Licenciado em Direito pela Universidade do Minho, com especialização em Direito Tributário e Fiscal, e pós-graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito de Coimbra, desenvolveu a sua carreira no Direito Público, tendo sido advogado e jurista na CCDR-N, onde atuou em matérias de autarquias locais, ambiente e ordenamento do território.

É autor e coautor de várias obras e artigos em direito administrativo e contraordenações, membro ativo da ADA e da AEDREL, e integra o Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Atualmente, é Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Fafe e formador em diversas instituições nas áreas do direito administrativo e das contraordenações.