Formação - Análise ao Regime Jurídico das Autarquias Locais

Para Quem?

• Trabalhadores, dirigentes e eleitos das Autarquias Locais.

• Compreender a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, designadamente no que diz respeito às suas atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos;
• Conhecer as normas jurídicas da Lei nº 169/99, de 18 setembro ainda vigentes.
• Conhecer as novas competências municipais ao abrigo dos diplomas setoriais no âmbito do processo de transferência de competências.

• Exemplos práticos no âmbito das atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais.

Pré-requisitos:

• Não aplicável.

Ana Moreira

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (1989).

Ampla experiência profissional no âmbito do direito administrativo, nomeadamente Código das Expropriações, Código do Procedimento Administrativo, Elaboração Regulamentar, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), Atribuições e Competências dos Municípios e Entidades Intermunicipais, (Lei 75/2013) Regime Jurídico das Contraordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Desde 2020 e até à atualidade é Diretora do Departamento Juridico do Município de Matosinhos

De 2019 a 2020 foi Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos do Município de Matosinhos.