Formação - O código do procedimento administrativo na perspetiva das autarquias locais
Á distância- Essencial
O Código de Procedimento Administrativo constitui um eixo fundamental da atividade municipal, disciplinando a atuação dos poderes jurídico administrativos das autarquias locais.
Este código tem incidência em numerosas matérias com reflexos no funcionamento da atividade interna da Administração Local e no seu relacionamento com o cidadão.
Conhecer as regras fundamentais da formação do ato administrativo bem como da sua notificação aos cidadãos, permitirá a formação de atos administrativos sem invalidades jurídicas, contribuindo assim para eficiência e eficácia do funcionamento dos serviços municipais, prevenindo o surgimento de eventuais litígios.
Destinatários
Para Quem?
- Trabalhadores no exercício de funções públicas, dirigentes públicos, juristas no âmbito da sua atividade nos órgãos e serviços da Administração Pública.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Conhecer as principais alterações e inovações introduzidas pelo Código de Procedimento Administrativo;
- Identificar os princípios que regem a atividade administrativa;
- Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
- Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo;
- Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento.
Métodos pedagógicos
- Nesta formação são combinadas diferentes metodologias ativas (exemplos práticos e partilha de experiências entre os participantes), intercaladas com o método expositivo, de forma a facilitar a aplicação dos conceitos adquiridos.
Pontos fortes
- Exemplos práticos no âmbito dos atos administrativos e regulamentos, prevenindo as invalidades administrativas, suscetíveis de comprometer a sua eficácia plena.
Formadora
Ana Moreira
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (1989).
Ampla experiência profissional no âmbito do direito administrativo, nomeadamente Código das Expropriações, Código do Procedimento Administrativo, Elaboração Regulamentar, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), Atribuições e Competências dos Municípios e Entidades Intermunicipais, (Lei 75/2013) Regime Jurídico das Contraordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Desde 2020 e até à atualidade é Diretora do Departamento Juridico do Município de Matosinhos
De 2019 a 2020 foi Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos do Município de Matosinhos.
Datas
- 309,00 € + IVAInscreva-se7,8,9 e 10 de abril das 9h30 às 13h00
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