Está aqui: Home > Áreas de Formação > Administração Pública > Direito

Formação - O código do procedimento administrativo na perspetiva das autarquias locais

O Código de Procedimento Administrativo constitui um eixo fundamental da atividade municipal, disciplinando a atuação dos poderes jurídico administrativos das autarquias locais.

Este código tem incidência em numerosas matérias com reflexos no funcionamento da atividade interna da Administração Local e no seu relacionamento com o cidadão.
Conhecer as regras fundamentais da formação do ato administrativo bem como da sua notificação aos cidadãos, permitirá a formação de atos administrativos sem invalidades jurídicas, contribuindo assim para eficiência e eficácia do funcionamento dos serviços municipais, prevenindo o surgimento de eventuais litígios.

Escolha uma sessão

Informações práticas

Referência : 1394

  • Duração : 14 horas
  • Á distância
  • Essencial
Formação - O código do procedimento administrativo na perspetiva das autarquias locais

Destinatários

Para Quem?

  • Trabalhadores no exercício de funções públicas, dirigentes públicos, juristas no âmbito da sua atividade nos órgãos e serviços da Administração Pública.

Objetivos

  • Conhecer as principais alterações e inovações introduzidas pelo Código de Procedimento Administrativo;
  • Identificar os princípios que regem a atividade administrativa;
  • Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
  • Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo;
  • Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento.

Pontos fortes

  • Exemplos práticos no âmbito dos atos administrativos e regulamentos, prevenindo as invalidades administrativas, suscetíveis de comprometer a sua eficácia plena.

Pré-requisitos

Pré-requisitos:

  • Não aplicável.

Percurso de aprendizagem

Descarregar o programa

Formadora

 

Ana Moreira

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (1989).

Ampla experiência profissional no âmbito do direito administrativo, nomeadamente Código das Expropriações, Código do Procedimento Administrativo, Elaboração Regulamentar, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), Atribuições e Competências dos Municípios e Entidades Intermunicipais, (Lei 75/2013) Regime Jurídico das Contraordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Desde 2020 e até à atualidade é Diretora do Departamento Juridico do Município de Matosinhos

De 2019 a 2020 foi Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos do Município de Matosinhos.

Formação que reúne participantes de diferentes empresas na mesma sessão fixa.

Preço

212,00 € + IVA

Referência : 1394

  • Duração : 14 horas
  • Á distância
  • Essencial

Horários

As nossas formações começam às 9h e terminam entre as 17h e as 18h. Para o receber, os nossos centros estão abertos a partir das 8h. É-lhe oferecido um pequeno-almoço de boas-vindas antes da formação.

Métodos pedagógicos

  • Nesta formação são combinadas diferentes metodologias ativas (exemplos práticos e partilha de experiências entre os participantes), intercaladas com o método expositivo, de forma a facilitar a aplicação dos conceitos adquiridos.