Formação - Fiscalização Municipal – Formação Inicial

O presente módulo visa introduzir os fundamentos essenciais do exercício da fiscalização municipal, capacitando os formandos com conhecimentos teóricos e práticos indispensáveis ao desempenho eficaz das suas funções.

A fiscalização municipal está sujeita a um conjunto de princípios legais e administrativos que orientam a sua atuação, destacando-se a legalidade, a tipicidade, a proporcionalidade e o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Para além disso, os agentes fiscalizadores devem estar preparados para interagir com o público de forma profissional, garantindo o equilíbrio entre a autoridade e o respeito pela legalidade e pelos direitos individuais.

Neste contexto, o módulo aborda temas centrais como os princípios da atividade administrativa, o funcionamento dos serviços de fiscalização, as competências atribuídas, o acesso à propriedade privada, os limites constitucionais ao domicílio, a obtenção de prova, e os procedimentos legais na elaboração de autos e apreensão de bens. Também serão exploradas noções básicas sobre infrações administrativas e criminais, bem como o regime do embargo.