Formação - Impugnações Administrativas
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O Código do Procedimento Administrativa apresenta um regime-regra para a resolução de litígios pelos órgãos administrativos, pela utilização dos meios de impugnação administrativa lá regulados.
O conhecimento dos meios de impugnação administrativa permite que os particulares e a Administração Pública tramitem os mesmos, em respeito da Lei e do interesse público.
Neste contexto, é fundamental que os profissionais do setor público estejam capacitados para identificar e aplicar corretamente esses mecanismos, assegurando a legalidade, transparência e eficácia na gestão dos procedimentos administrativos. A compreensão aprofundada das modalidades de impugnação, bem como dos prazos, procedimentos e efeitos associados, contribui para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a promoção de uma administração mais próxima, eficiente e responsável.
Destinatários
Para quem?
- Dirigentes, Juristas, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da Administração Pública que pretendam ficar a conhecer o regime dos meios de impugnação administrativa.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Conhecer o regime legal da impugnação administrativa.
- Compreender as especificidades dos procedimentos impugnatórios.
- Compreender os direitos e deveres dos sujeitos procedimentais.
- Identificar trâmites e formalidades que devem ser respeitados.
Métodos pedagógicos
- Esta formação alterna o método expositivo com métodos ativos apelando à partilha de experiências, à jurisprudência dos tribunais e a exemplos práticos.
Pontos fortes
- Forte componente prática.
Formador
Luís Alves
Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1997), desenvolveu a sua carreira com forte ligação ao Direito Administrativo e à Administração Pública, conciliando prática jurídica, investigação e participação institucional.
Exerceu vários cargos de direção e coordenação, incluindo Vice-Presidente da Associação de Direito Administrativo (2022–2025), Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (2018–2020) e Coordenador Editorial do respetivo Centro de Publicações.
É autor de diversos artigos e monografias jurídicas, com presença regular em publicações especializadas. Destaca-se ainda a participação em fóruns e revistas da área do Direito Administrativo, bem como atividade como formador convidado na Ordem dos Advogados.
Datas
- 248,00 € + IVAInscreva-se20 e 21 de Abril das 9h30-13h00
- 248,00 € + IVAInscreva-se21 e 22 de setembro das 9h30-13h00
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Esta oferta inclui:
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- Uma aferição à distância, por telefone ou vídeoconferência das suas expectativas com o nosso formador;
- O envio de todos os suportes pedagógicos em formato eletrónico;
- Uma avaliação online dos formandos e da ação de formação.
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Preis
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