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Formação - Impugnações Administrativas
O Código do Procedimento Administrativa apresenta um regime-regra para a resolução de litígios pelos órgãos administrativos, pela utilização dos meios de impugnação administrativa lá regulados.
O conhecimento dos meios de impugnação administrativa permite que os particulares e a Administração Pública tramitem os mesmos, em respeito da Lei e do interesse público.
Neste contexto, é fundamental que os profissionais do setor público estejam capacitados para identificar e aplicar corretamente esses mecanismos, assegurando a legalidade, transparência e eficácia na gestão dos procedimentos administrativos. A compreensão aprofundada das modalidades de impugnação, bem como dos prazos, procedimentos e efeitos associados, contribui para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a promoção de uma administração mais próxima, eficiente e responsável.
Informações práticas
Referência : 1522
- Duração : 7 horas
- Á distância
- Essencial
Destinatários
Para quem?
- Dirigentes, Juristas, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da Administração Pública que pretendam ficar a conhecer o regime dos meios de impugnação administrativa.
Objetivos
- Conhecer o regime legal da impugnação administrativa.
- Compreender as especificidades dos procedimentos impugnatórios.
- Compreender os direitos e deveres dos sujeitos procedimentais.
- Identificar trâmites e formalidades que devem ser respeitados.
Pontos fortes
- Forte componente prática.
Pré-requisitos
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Descarregar o programaFormador
Luís Alves
Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1997), desenvolveu a sua carreira com forte ligação ao Direito Administrativo e à Administração Pública, conciliando prática jurídica, investigação e participação institucional.
Exerceu vários cargos de direção e coordenação, incluindo Vice-Presidente da Associação de Direito Administrativo (2022–2025), Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (2018–2020) e Coordenador Editorial do respetivo Centro de Publicações.
É autor de diversos artigos e monografias jurídicas, com presença regular em publicações especializadas. Destaca-se ainda a participação em fóruns e revistas da área do Direito Administrativo, bem como atividade como formador convidado na Ordem dos Advogados.
Formação que reúne participantes de diferentes empresas na mesma sessão fixa.
Preço
Referência : 1522
- Duração : 7 horas
- Á distância
- Essencial
Formação ministrada na sua empresa, reunindo os seus colaboradores, no âmbito de uma sessão dedicada.
Sob consulta
Peça-nos uma propostaReferência : 1522
- Duração : 7 horas
- Á distância
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Horários
As nossas formações começam às 9h e terminam entre as 17h e as 18h. Para o receber, os nossos centros estão abertos a partir das 8h. É-lhe oferecido um pequeno-almoço de boas-vindas antes da formação.
Métodos pedagógicos
- Esta formação alterna o método expositivo com métodos ativos apelando à partilha de experiências, à jurisprudência dos tribunais e a exemplos práticos.
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