Formação - O procedimento na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais
Á distância- Essencial
A Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual), criou uma tramitação para os processos de contraordenação ambiental adaptada às suas especificidades.
Dada a crescente relevância do tema na agenda política internacional, europeia e nacional, e a urgência na promoção da proteção do bem jurídico ambiente, importa perceber as implicações que decorrem da sua aplicação aos infratores pela prática de ilícitos contraordenacionais ambientais.
Destinatários
Para Quem?
- Dirigentes, Juristas, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da Administração Pública ou do setor privado que pretendam ficar a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Conhecer o regime substantivo e processual das contraordenações ambientais
- Compreender as especificidades da tramitação das contraordenações ambientais na fase administrativa e judicial do processo
- Identificar as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual)
Métodos pedagógicos
- Esta formação alterna o método expositivo com métodos ativos apelando à partilha de experiências, à jurisprudência dos tribunais e a exemplos práticos.
Pontos fortes
- Análise teórico-prática baseada na concreta tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.
Formadora
Ana Sirage Coimbra
Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.
Datas
- 260,00 € + IVAInscreva-se11, 12, 13 e 14 de novembro, das 09h30 às 12h30
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Preis
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