Formação - O procedimento na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

Para Quem?

• Dirigentes, Juristas, Técnicos Superiores e/ou outros Trabalhadores da Administração Pública ou do setor privado que pretendam ficar a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.

• Conhecer o regime substantivo e processual das contraordenações ambientais
• Compreender as especificidades da tramitação das contraordenações ambientais na fase administrativa e judicial do processo
• Identificar as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual)

• Análise teórico-prática baseada na concreta tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.

Pré-requisitos:

• Não aplicável.

Ana Sirage Coimbra

Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.