Formação - O Regime Jurídico das Autarquias Locais para não eleitos
Á distância- Essencial
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A autonomia local constitui um dos pilares do Estado democrático, assumindo particular importância no contacto direto com as populações e na gestão de interesses próprios das comunidades locais. Para garantir uma administração autárquica eficaz, transparente e alinhada com os princípios do interesse público, é fundamental que os intervenientes conheçam profundamente as competências, a organização e o funcionamento das autarquias locais.
Com uma forte componente prática, o programa permitirá aos participantes consolidar conhecimentos através de sínteses, discussão de casos e partilha de recomendações e recursos úteis, capacitando-os para uma atuação mais informada, rigorosa e autónoma no seio das autarquias.
Destinatários
Para Quem?
- Assistentes Técnicos, Técnicos Superiores, Dirigentes.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Compreender e aplicar o Regime Jurídico das Autarquias Locais, ficando conhecedores das competências e limites de atuação dos diversos órgãos autárquicos, singulares e colegiais, executivos e deliberativos.
- Intervir na correta instrução de uma proposta, no geral, a submeter ao órgão Câmara Municipal ou ao órgão Junta de Freguesia (executivo), bem como na elaboração, em concreto, de uma proposta de delegação de competências da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia nos respetivos presidentes, assim como na elaboração de despachos de delegação e subdelegação destes noutros membros dos respetivos órgãos colegiais ou nos dirigentes.
- Conhecer o instituto da descentralização, verdadeira alavanca de um funcionamento da Administração Pública mais próximo dos administrados.
Pontos fortes
- Compreensão clara das competências autárquicas
- Abordagem completa dos órgãos locais
- Atualização sobre entidades intermunicipais e descentralização
- Foco nos princípios gerais e disposições comuns
- Abordagem prática e aplicável
- Ferramentas e recomendações úteis para o exercício diário
- Aproximação ao contexto atual do poder local
Formador
José Carlos Coelho
Jurista, mestre em ciências jurídico-administrativas. Há cerca de 20 anos que ministra formação na área do Direito Público.
É docente em Curso de Especialização em Contratação Pública. É autor de diversos artigos sobre Direito Administrativo.
É membro da direção (Comissário Nacional) da Associação de Direito Administrativo.
Datas
- 179,00 € + IVAInscreva-se16 de março das 9h30-13 e 14h00 às 17h30 e 17 de março das 9h30-12h30
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- O envio de todos os suportes pedagógicos em formato eletrónico;
- Uma avaliação online dos formandos e da ação de formação.
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