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Formação - O Regime Jurídico das Autarquias Locais para não eleitos

A autonomia local constitui um dos pilares do Estado democrático, assumindo particular importância no contacto direto com as populações e na gestão de interesses próprios das comunidades locais. Para garantir uma administração autárquica eficaz, transparente e alinhada com os princípios do interesse público, é fundamental que os intervenientes conheçam profundamente as competências, a organização e o funcionamento das autarquias locais.

Com uma forte componente prática, o programa permitirá aos participantes consolidar conhecimentos através de sínteses, discussão de casos e partilha de recomendações e recursos úteis, capacitando-os para uma atuação mais informada, rigorosa e autónoma no seio das autarquias.

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Informações práticas

Referência : 1530

  • Duração : 9 horas
  • Á distância
  • Essencial
Formação - O Regime Jurídico das Autarquias Locais para não eleitos

Destinatários

Para Quem?

  • Assistentes Técnicos, Técnicos Superiores, Dirigentes.

Objetivos

  • Compreender e aplicar o Regime Jurídico das Autarquias Locais, ficando conhecedores das competências e limites de atuação dos diversos órgãos autárquicos, singulares e colegiais, executivos e deliberativos.
  • Intervir na correta instrução de uma proposta, no geral, a submeter ao órgão Câmara Municipal ou ao órgão Junta de Freguesia (executivo), bem como na elaboração, em concreto, de uma proposta de delegação de competências da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia nos respetivos presidentes, assim como na elaboração de despachos de delegação e subdelegação destes noutros membros dos respetivos órgãos colegiais ou nos dirigentes.
  • Conhecer o instituto da descentralização, verdadeira alavanca de um funcionamento da Administração Pública mais próximo dos administrados.

Pontos fortes

  • Compreensão clara das competências autárquicas
  • Abordagem completa dos órgãos locais
  • Atualização sobre entidades intermunicipais e descentralização
  • Foco nos princípios gerais e disposições comuns
  • Abordagem prática e aplicável
  • Ferramentas e recomendações úteis para o exercício diário
  • Aproximação ao contexto atual do poder local

Pré-requisitos

Pré-requisitos:

  • Não aplicável.

Percurso de aprendizagem

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Formador

 

José Carlos Coelho

Jurista, mestre em ciências jurídico-administrativas. Há cerca de 20 anos que ministra formação na área do Direito Público.

É docente em Curso de Especialização em Contratação Pública. É autor de diversos artigos sobre Direito Administrativo.

É membro da direção (Comissário Nacional) da Associação de Direito Administrativo. 

Formação que reúne participantes de diferentes empresas na mesma sessão fixa.

Preço

179,00 € + IVA

Referência : 1530

  • Duração : 9 horas
  • Á distância
  • Essencial

Horários

As nossas formações começam às 9h e terminam entre as 17h e as 18h. Para o receber, os nossos centros estão abertos a partir das 8h. É-lhe oferecido um pequeno-almoço de boas-vindas antes da formação.