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Formação - Os Eleitos Locais: a problemática (ainda) atual

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146,00 €  + IVA
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A atividade dos eleitos locais reveste-se de grande complexidade jurídica e elevada exigência ética, refletindo-se na necessidade de um entendimento aprofundado sobre os regimes de inelegibilidade, incompatibilidades e impedimentos, bem como nas questões relativas ao exercício do mandato e ao estatuto dos eleitos. Os desafios que se apresentam na gestão autárquica tornam essencial a clarificação das regras legais que enquadram o acesso aos cargos, o desempenho das funções e os direitos e deveres associados.

Este curso de formação foi concebido para dar resposta às dúvidas e dificuldades frequentemente identificadas tanto pelos próprios eleitos como pelos serviços de apoio jurídico das autarquias. Ao abordar as normas relativas à inelegibilidade, designadamente dos membros dos gabinetes de apoio e dos dirigentes, assim como o limite de mandatos e a definição de dirigentes para efeitos legais, pretende-se proporcionar clareza quanto ao acesso a funções públicas locais.

Destinatários

Destinatários

Para Quem?

  • Eleitos locais e funcionários autárquicos.

Pré-requisitos:

  • Não aplicável.
Percurso de aprendizagem

Percurso de aprendizagem

Inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos

  • Inelegibilidades;
    • Membros dos gabinetes de apoio pessoal;
    • Dirigentes; conceito de dirigentes para efeitos da alínea d), do n º 1 do artigo 7.º da lei orgânica 1/2001;
    • Limite de mandatos;
  • Incompatibilidades
    • Incompatibilidades do Estatuto dos Eleitos Locais, da lei 52/2019 e da lei orgânica 1/2001;;
  • Impedimentos; CPA e a lei 52/2019;

Regime de funções, mandato, renúncia e suspensão

  • Regime de funções;
    • Especificidades do regime de funções (tempo inteiro e meio tempo) do presidente de junta de freguesia);
  • Mandato;
  • Renúncia;
  • Suspensão
    • Suspensão do artigo 77 º da Lei n º 169/99;
    • Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias;
      • Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias das faltas;
    • Suspensão do artigo 221, n º 4, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;

Estatuto dos Eleitos Locais

  • Estatuto remuneratório;
    • Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a tempo inteiro;
    • Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a meio tempo;
  • Compensação para encargos dos eleitos da freguesia;
  • Despesas de representação;
  • Senhas de presença;
  • Ajudas de custo e subsídio de transporte;
    • Ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de serviço;
    • Ajudas de custo e subsídio de transporte para assistir a sessões e reuniões;
  • Apoio em processos judiciais;
  • Garantia dos direitos adquiridos;
  • Dispensa de funções profissionais;
Objetivos

Objetivos

  • Clarificar e dominar as matérias relacionadas com os Eleitos Locais, abordando questões que permanecem problemáticas, nomeadamente as relativas a inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, ao mandato e ao regime de funções, bem como ao estatuto dos eleitos locais.
  • Resolver questões com segurança e fundamentação, reconhecendo a atualidade e complexidade do tema, evidenciada pelo elevado número de pedidos de pareceres dirigidos à Procuradoria-Geral da República.
Métodos pedagógicos

Métodos pedagógicos

  • Apresentação de casos práticos com base em acórdãos.
Pontos fortes

Pontos fortes

  • É essencial para os eleitos locais o conhecimento quer dos seus direitos e deveres, quer do regime das incompatibilidades, impedimentos e inelegibilidades, bem como para os funcionários que lhes prestem apoio.

Datas

  • 146,00 € + IVA
    Inscreva-se
    1 de julho das 10h00-13h00 e 14h00-17h00
Formação - Os Eleitos Locais: a problemática (ainda) atual