Formação - Os Eleitos Locais: a problemática (ainda) atual

A atividade dos eleitos locais reveste-se de grande complexidade jurídica e elevada exigência ética, refletindo-se na necessidade de um entendimento aprofundado sobre os regimes de inelegibilidade, incompatibilidades e impedimentos, bem como nas questões relativas ao exercício do mandato e ao estatuto dos eleitos. Os desafios que se apresentam na gestão autárquica tornam essencial a clarificação das regras legais que enquadram o acesso aos cargos, o desempenho das funções e os direitos e deveres associados.

Este curso de formação foi concebido para dar resposta às dúvidas e dificuldades frequentemente identificadas tanto pelos próprios eleitos como pelos serviços de apoio jurídico das autarquias. Ao abordar as normas relativas à inelegibilidade, designadamente dos membros dos gabinetes de apoio e dos dirigentes, assim como o limite de mandatos e a definição de dirigentes para efeitos legais, pretende-se proporcionar clareza quanto ao acesso a funções públicas locais.