Formação - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Para Quem?

• Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer o regime jurídico das contraordenações económicas.

• Conhecer o regime substantivo e processual das contraordenações económicas
• Compreender as especificidades da tramitação processual das contraordenações económicas na fase administrativa do processo
• Identificar as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual)

• Abordagem teórico-prática, suportada na análise de jurisprudência, casos práticos e modelos/minutas a utilizar na instrução dos processos de contraordenação por infração ao RJCE.

Pré-requisitos:

• Não aplicável.

Ana Sirage Coimbra

Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.