Formação - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Á distância- Essencial
O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) e entrou em vigor em 28 de julho de 2021. Considerando que este diploma veio estabelecer um regime processual comum aplicável aos ilícitos contraordenacionais económicos, decorridos dois anos de vigência do mencionado diploma legal, importa consolidar as especificidades que decorrem da sua aplicação aos diferentes regimes contraordenacionais abrangidos, em matéria de acesso e exercício de atividades económicas.
Destinatários
Para Quem?
- Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer o regime jurídico das contraordenações económicas.
Pré-requisitos:
- Não aplicável.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- Conhecer o regime substantivo e processual das contraordenações económicas
- Compreender as especificidades da tramitação processual das contraordenações económicas na fase administrativa do processo
- Identificar as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual)
Métodos pedagógicos
- Nesta formação são combinadas diferentes metodologias ativas (casos práticos e partilha de experiências entre os participantes), intercaladas com o método expositivo, de forma a facilitar a aplicação dos conceitos adquiridos e aferir as práticas a implementar.
Pontos fortes
- Abordagem teórico-prática, suportada na análise de jurisprudência, casos práticos e modelos/minutas a utilizar na instrução dos processos de contraordenação por infração ao RJCE.
Formadora
Ana Sirage Coimbra
Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, e Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.
Datas
- 298,00 € + IVAInscreva-se13, 15, 20 e 22 de maio de 2025, das 9h30 às 13h00
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Preis
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