Formação - RJACSR - Acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração
Á distância- Essencial
O acesso às atividades económicas nos sectores de comércio, serviços e restauração era regulamentado por um conjunto disperso de diplomas, o que comprometia a coerência dos regimes jurídicos e a uniformização de conceitos. Para resolver esta situação, foi publicado o RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
Este novo regime jurídico estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício dessas atividades, não estando estas sujeitas a qualquer permissão administrativa específica. Um exemplo claro desta mudança é o regime de horário de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos, que, a partir de agora, se torna livre, podendo apenas ser sujeito a restrições, em determinadas condições, pelas Câmaras Municipais.
Os procedimentos de controlo prévio de acesso e exercício das atividades passam a ser reduzidos a três tipos principais:
- Apresentação de comunicações prévias;
- Obtenção de autorizações;
- Obtenção de autorizações conjuntas, conforme o caso.
No contexto da simplificação administrativa da última década, este novo paradigma de interação entre cidadãos, empresas e a Administração Pública levanta várias questões que merecem reflexão.
Destinatários
Para Quem?
- Fiscais municipais, técnicos, trabalhadores dos Municípios com responsabilidades no tema, e interesse em o aprofundar.
Pré-requisitos:
- Computador, câmara e microfone.
Percurso de aprendizagem
Objetivos
- No final da presente ação de formação os formandos ser capazes de conhecer de forma mais aprofundada o regime jurídico e o papel dos municípios na verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação, em especial, o cumprimento dos requisitos urbanísticos.
Métodos pedagógicos
- Método expositivo;
- Brainstorming;
- Estudo da legislação e resolução de casos práticos.
Pontos fortes
- Formação com uma componente prática de elevada robustez.
Formadora
Ana Claúdia Guedes
É mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Políticas, menção em
Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente pela FDUC, licenciada em
Direito pela mesma faculdade, investigadora do CEDOUA/FDUC, e jurisconsulta na área
do urbanismo e do ordenamento do território.
É consultora em diversos municípios para as referidas áreas; É formadora e oradora convidada em Jornadas e Colóquios; É membro de júris em concursos para dirigentes em diversos Municípios;
É autora de diversos artigos em publicações de referência, destacando-se a coautoria dos
livros “Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado” (Edições Almedina 2014) e
“Sistema de Indústria Responsável - Comentário ao Novo Regime e Acesso à Atividade
Industrial” (Edições Almedina 2014).
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- Uma avaliação online dos formandos e da ação de formação.
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