Regulamento geral de proteção de dados (RGPD)

 

O Regulamento trás muitas novidades, como o reforço de direitos do titular dos dados como o direito a “ser esquecido” e o direito à portabilidade dos dados pessoais, a concretização da proibição de decisões sem intervenção humana e a previsão expressa da necessidade de registo de todas as atividades de tratamento de dados, resultando assim um conjunto alargado de obrigações às empresas, que determinam a necessidade de adoção interna de medidas de “compliance”, mediante a criação de códigos de conduta e de ética e a conceção e implementação de sistemas de segurança e de avaliação do risco.

Por outro lado, deixarão de existir mecanismos de controlo externo por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como por exemplo a obrigação atualmente existente de notificação sempre que ocorra um tratamento de dados pessoais, e a necessidade de pedir autorização prévia da CNPD quando esteja em causa o de tratamento de dados pessoais sensíveis ou dados especiais na terminologia do Regulamento.

 

O acento tónico do Novo Regulamento aponta para a necessidade de mudar Comportamentos e Procedimentos levando à criação de medidas técnicas e de gestão que salvaguardem os direitos fundamentais dos titulares dos dados sejam eles trabalhadores, clientes externos, fornecedores ou terceiros que vejam os seus dados sere tratados pela entidade responsável pelo tratamento. Terá especial relevo a forma como os responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais concretizarão alguns dos Princípios previstos no Regulamento e que exigem entre outras medidas a alteração de formulários e estilo comunicacional que passará a ser revelador do princípio da transparência no tratamento dos dados. Estas medidas de alteração deverão ser imediatamente analisadas e implementadas de modo a permitir o cumprimento escrupuloso do Regulamento.

Refira-se por último como temas nucleares e que merecerão atenção redobrada por parte dos responsáveis (pessoas singulares ou coletivas públicas ou privadas) pelo tratamento dos dados pessoais: os novos requisitos do consentimento dos titulares dos dados e os novos montantes das coimas previstas em caso de violação de dados.

 

Responda ás seguintes questões:

 

  • Sabe se está a cumprir o Novo Regulamento?
  • Sabe quais os dados que pode ou não tratar?
  • Sabe quais os dados que exigem o consentimento por parte do titular?
  • Sabe quais as novas obrigações para as empresas?
  • Sabe se tem ou não que nomear um encarregado de proteção de dados?
  • Sabe o que fazer para evitar processos de contraordenação?
  • Sabe os montantes das coimas?
  • Sabe que existe um novo corporate risk?

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Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, passamos a explicar como recolhemos, processamos, divulgamos e protegemos os seus dados pessoais quando usa os nossos Serviços e ou o nosso site.
1 – A CEGOC é a Responsável pelo Tratamento de Dados, NIF 500 059 918, com sede na Rua General Firmino Miguel, nº 3 A/B, r/c – Lisboa, com o n.º de tel geral: 213 303 166.
2 – Para o exercício dos seus direitos e para qualquer comunicação, questão e / ou pedido de esclarecimento em relação à proteção de seus dados pessoais, poderá enviar-nos um email para info.rgpd@cegoc.pt.
3 – Licitude do Tratamento: Os seus dados pessoais serão apenas utilizados caso exista uma situação de licitude a favor da CEGOC e que lhe permita utilizar os seus dados legitimamente como por exemplo: i) o seu consentimento; ii) caso tenha celebrado algum contrato com a CEGOC; iii) caso exista alguma obrigação jurídica imponha à CEGOC o respetivo tratamento dos seus dados pessoais; iv) caso existam interesses legítimos que permitam à CEGOC invoca-los e por isso implique o tratamento dos seus dados pessoais pela CEGOC.
4 – Comunicação de dados: Os seus dados pessoais podem ser divulgados a funcionários e / ou empresas contratadas da Cegoc, autorizadas a ter acesso aos mesmos sempre no estrito cumprimento do RGPD como por exemplo: Empresas de Apoio Tecnológico, Empresas pertencentes ao Grupo CEGOS; Consultores, Profissionais de Direito, Seguradoras, Bancos ou Autoridades Judiciais.
5 – Prazo de Tratamento: Os seus dados pessoais são necessários para a execução deste serviço e serão mantidos por um período de três anos a partir do nosso último contato;
6 – Direitos: De acordo com a regulamentação sobre a proteção de dados pessoais, terá o direito de aceder, corrigir, limitar o processamento, assim como o direito de oposição e à portabilidade de seus dados. Terá também o direito ao esquecimento, bastando entrar em contato com a CEGOC, Rua General Firmino Miguel, nº3 A/B, r/c – Lisboa. Poderá também apresentar uma reclamação junto da autoridade supervisora, se achar necessário.

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