Curso de formação: Ciclo: As diferentes alterações legais e o seu impacto na Gestão de Recursos Humanos

As alterações ao Código do Trabalho e as implicações do RGPD Novo

  • Blended Blended
  • Objetivo profissional: Essencial

As alterações ao código de trabalho bem como a implementação do RGPD trazem consigo inúmeros desafios aos profissionais de recursos humanos.

Venha conhecer os efeitos no exercício da sua função através da participação neste ciclo de formação dedicado à Gestão de Pessoas.

O programa da formação

Alterações ao Código do Trabalho

A Contratação a Termo

  • Alterações à duração máxima dos contratos:
    • Impacto no contrato a termo certo;
    • Impacto no contrato a termo incerto.
  • Alterações aos motivos justificativos da contratação a termo:
    • Contratar jovens à procura do primeiro emprego;
    • A abertura de novas empresas e estabelecimentos.
  • Limites à negociação coletiva na contratação a termo.
  • Abusos na contratação a termo:
    • Taxa adicional de segurança social.
  • Análise crítica e casos práticos.

Contratos de trabalhadores temporários

  • Limites ao número de renovações.
  • A substituição de trabalhador ausente.
  • A substituição de trabalhador temporariamente impedido de trabalhar.
  • Consequências da violação das novas normas.
  • Análise crítica e casos práticos.

O Período Experimental

  • A nova duração do período experimental.
  • Questões de constitucionalidade.
  • O estágio profissional e o período experimental.
  • Análise crítica e casos práticos.

O acréscimo excecional e substancial da atividade da empresa

  • Os novos contratos de curta duração:
    • O novo período de duração do contrato de curta duração.
  • Análise crítica e casos práticos.

A organização do tempo de trabalho

  • As novas regras dos bancos de horas:
    • O banco de horas individual;
    • Os bancos de horas já instituídos.
  • As novas regras dos bancos de horas grupais.
  • Análise crítica e casos práticos.

As novas regras do trabalho suplementar

  • A alteração do regime instituído.
  • A negociação coletiva e a alteração das percentagens legais do trabalho suplementar.
  • Análise crítica e casos práticos.

Novos contornos do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador

As denúncias das convenções coletivas

Estímulos à contratação sem termo

Novas regras de reação ao despedimento

  • Receber a compensação e avançar para tribunal

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Gestão de Recursos Humanos

Admissão de Trabalhadores

  • Apresentação de propostas:
    • Anúncios e candidaturas.
  • Recolha de documentos:
    • O pedido de cartão do cidadão;
    • O pedido de fotocópia de documentos.
  • Registo interno dos dados:
    • Gestão do cadastro.
  • Contratação:
    • Gestão interna dos dados;
    • Os dados do contrato de trabalho.
  • Acolhimento e integração:
    • Acolhimento e a partilha de dados na Intranet.
  • Formação profissional:
    • Registos internos;
    • Elaboração do plano de formação;
    • Envio dos dados a entidades terceiras;
    • A partilha com as entidades formadoras.

Prazo de conservação dos dados

  • Candidaturas por resposta a anúncio.
  • Candidaturas espontâneas.
  • Pedir consentimento?
  • Exercício de direitos pelos candidatos excluídos.

A gestão dos dados dos trabalhadores

  • Tratamento de dados no processo de remuneração.
  • Envio dos dados a entidades terceiras:
    • Elaboração do relatório único.
  • Legitimação de acessos:
    • Princípio da funcionalidade: quem pode saber quem ganha o quê?
  • Os mapas de pessoal:
    • Elaboração e registo;
    • Afixação?

Controlo de assiduidade

  • Meios de controlo da assiduidade:
    • Sistemas de biometria;
    • Dados biométricos: dados gerais ou sensíveis?
    • Consentimento ou interesses legítimos.
  • Controlo da assiduidade e gestão da remuneração.
  • Registo de faltas:
    • Tratamento do dado “motivo da falta”;
    • Prazo de conservação do dado “motivo da falta”.

Tratamento de dados de filiação sindical

  • Consentimento e obrigação do tratamento
  • Exercício do direito de oposição.

Tratamento de dados de processos e sanções disciplinares

  • Prazo de conservação dos dados do processo disciplinar.

Os serviços de Medicina do Trabalho e tratamento dos dados

  • Os exames médicos.
  • As fichas de aptidão.
  • Os acidentes de trabalho:
    • Relação com as Seguradoras.
  • Testes de alcoolemia, consumo de drogas e HIV.
  • Dados sobre hábitos de consumo:
    • Consumo de tabaco, café, alimentação;
    • Qualidade do sono.

O tratamento de dados sensíveis

  • Dados sobre orientação religiosa, política/partidária, clubística.
  • Dados étnicos.
  • Vida e orientação sexual.
  • Dados de saúde.

Controlo de chamadas telefónicas, videovigilância, e-mail e internet

  • O correio eletrónico:
    • Consequências da atribuição de e-mail a trabalhador;
    • Permitir ou proibir o uso para fins pessoais;
    • Necessidade de Regulamento interno;
    • É possível aceder à conta de e-mail dos trabalhadores?
  • Acesso à internet:
    • Monitorização, legal ou ilegal?
    • Um caso na jurisprudência.
  • A gravação de chamadas:
    • Gravação de chamadas e conhecimento dos trabalhadores.
  • Sistemas de videovigilância.

Sistemas de geo localização de viaturas, computadores e telemóveis

  • Atividades legitimadas a incorporar GPS.
  • Utilização da viatura para fins particulares.
  • A monitorização das viaturas.
  • A via verde e a faturação.
  • O MDM (mobile device management).

Os limites do poder de controlo do empregador e o código do trabalho

  • Os direitos fundamentais do trabalhador:
    • Direito à Privacidade;
    • Direitos de Personalidade.

Relações entre o Responsável pelo Tratamento dos Dados e os Subcontratantes

  • O contrato de prestação de serviços:
    • Liberdade de estipulação do contrato ou obrigação jurídica?
    • Como cumprir o RGPD?
  • A responsabilidade pela violação dos dados:
    • Ações judiciais: direito dos titulares dos dados.
  • Relações internas e direito de regresso.

Cessação da relação contratual laboral

  • A conservação dos dados.
  • O exercício dos direitos pelo ex trabalhador.
  • O prazo de conservação dos dados após a cessação:
    • A ação judicial do ex trabalhador, impacto na conservação.

A cultura de privacidade nas organizações

  • Violação da privacidade pelos trabalhadores:
    • Violação de dados da empresa;
    • Violação de dados de colegas;
  • Sanções disciplinares?
  • O respeito dos valores da empresa:
    • Comprometimento pela privacidade.

Reforço do papel da ACT

Alterações ao código contributivo

A quem se dirige:

  • Diretores gerais, diretores jurídicos, advogados, diretores de recursos humanos, técnicos de recursos humanos e quaisquer pessoas que trabalham na área da gestão administrativa de recursos humanos.

Objetivos

No final da formação os participantes deverão ser capazes de:

  • identificar todas as mudanças esperadas no código do trabalho;
  • planear as mudanças jurídico-laborais exigidas pelas alterações ao código de trabalho;
  • identificar os principais impactos do RGPD na Gestão de Pessoas;
  • identificar as principais medidas de conformidade a adotar na Gestão de Pessoas;
  • conceber um plano estratégico de conformidade e harmonização do RGPD com o Código do Trabalho.

Métodos

Centrado na partilha de experiências, este curso alterna os contributos teóricos e as reflexões entre o grupo de participantes:

  • exposições pelo formador, complementadas com a troca de experiências e reflexões com o grupo de participantes;
  • recurso sistemático ao “ESTUDO de CASO” para melhor compreender os temas abordados.

Pontos Fortes

  • Programa diferenciador face às ofertas de programas generalistas que o mercado apresenta.
Duração: 2 dias (14 horas )
+ Formação à distância
Referência: 1256
Preço:660,00 € iva não incluído
Inscrever Datas e locais
04 Jun - 05 Jun 2019

A morada precisa do local da formação será indicada no momento da confirmação do curso.